AREsp 1852299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de que não houve violação do art. 76 do NCPC, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial) deve ser mantida.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CASSIANO DA SILVEIRA; Executado: ROMEU RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CASSIANO DA SILVEIRA

Exequente

ROMEU RIBEIRO DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos na vigência do NCPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 76 do NCPC)
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC implicando não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de que não houve violação do art. 76 do NCPC, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial) deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial