AREsp 1881889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 e outros óbices), o que, conforme Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo; também não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame dos elementos fático-probatórios.

Parties
Agravante: FIDELIA JOSE; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FIDELIA JOSE

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 e outros óbices), o que, conforme Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo; também não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame dos elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.