AREsp 1881889 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 e outros óbices), o que, conforme Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo; também não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame dos elementos fático-probatórios.
- Parties
- Agravante: FIDELIA JOSE; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FIDELIA JOSE
Agravante
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 e outros óbices), o que, conforme Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo; também não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame dos elementos fático-probatórios.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao presente agravo.
Full Case Text
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