REsp 1924097 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que não houve omissão determinante (art. 1.022 CPC/2015), pois o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, e que o deslinde exigiria interpretação de legislação estadual, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação De Lei Local, Súmula 280/stf, Paridade E Integralidade Na Aposentadoria, Gratificação Complementar De Produtividade (gcp)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 Possibilidade de exame de norma de direito local em recurso especial
- 3 Natureza jurídica da Gratificação Complementar de Produtividade e direito à integralidade e paridade
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve omissão determinante (art. 1.022 CPC/2015), pois o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, e que o deslinde exigiria interpretação de legislação estadual, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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