AREsp 1747521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (meramente citando dispositivos sem demonstrar a violação), incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF por analogia, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MÁRIO FERNANDO CAMOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/15)

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Parties

MÁRIO FERNANDO CAMOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Subsistência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de alteração do entendimento do Tribunal local somente mediante reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (meramente citando dispositivos sem demonstrar a violação), incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF por analogia, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos