AREsp 1828462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: CARLOS HENRIQUE LIMA DOS SANTOS JÚNIOR; Agravada: FÁTIMA VANESSA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Inépcia, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Inépcia +2 more

Case Brief

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CARLOS HENRIQUE LIMA DOS SANTOS JÚNIOR

Agravado

FÁTIMA VANESSA LIMA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Requisito para afastamento da Súmula 7: demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.