REsp 1850676 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não enfrentou os óbices aplicados na decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não enfrentou os óbices aplicados na decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do agravo interno.