AREsp 1823052 - ACORDAO

AREsp 1823052 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, sendo o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA; Agravante: JACQUELINE CORDEIRO GOMES; Agravante: AMANDA CORDEIRO ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj, 282/stf, 356/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas 7/stj, 83/stj, 282/stf, 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA

Agravante

JACQUELINE CORDEIRO GOMES

Agravante

AMANDA CORDEIRO ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, sendo o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial