AREsp 1815265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, tampouco juntou precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso com a jurisprudência do STJ, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela SEGUNDA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela SEGUNDA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da fundamentação que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Consequências da não apresentação de precedentes contemporâneos para afastar entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, tampouco juntou precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso com a jurisprudência do STJ, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno