REsp 1916204 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia; a modificação do valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia; a modificação do valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno