REsp 1898937 - DECISAO

REsp 1898937 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, porquanto a Primeira Seção afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos e o julgamento tem potencial para interferir na pretensão recursal, nos termos dos arts. 1.037 e 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento na origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Pis/pasep E COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Afetação De Tema
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Pis/pasep E COFINS Regime Monofásico +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Delimitação do alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto ao creditamento
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, porquanto a Primeira Seção afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos e o julgamento tem potencial para interferir na pretensão recursal, nos termos dos arts. 1.037 e 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento na origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 610-611.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...