AREsp 1746184 - ACORDAO
Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CAUTRONICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CAUTRONICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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