AREsp 1855462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; tal omissão atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter impeditivo das Súmulas 5 e 7/STJ para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; tal omissão atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.