EAREsp 1776032 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282 do STF), em desrespeito ao dever de dialeticidade e às previsões do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno, nem é adequada a majoração de honorários nessa fase.

Parties
Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282 do STF), em desrespeito ao dever de dialeticidade e às previsões do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno, nem é adequada a majoração de honorários nessa fase.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.