AREsp 1478759 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se demonstrou contradição interna do acórdão recorrido que justificasse a configuração de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de contradição interna para configuração de ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se demonstrou contradição interna do acórdão recorrido que justificasse a configuração de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.