AREsp 1701973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83 do STJ, violando o dever de dialeticidade e não sendo admissível a inovação recursal em agravo interno para suprir tal omissão, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de suprir via agravo interno falta de impugnação específica (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83 do STJ, violando o dever de dialeticidade e não sendo admissível a inovação recursal em agravo interno para suprir tal omissão, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.