AREsp 1836882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em caso de inconformismo não manifesto e decisão unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015