AREsp 1829512 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, ademais aplicando‑se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência do regime do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, ademais aplicando‑se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência do regime do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno