AREsp 1828812 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que indeferiu o recurso especial; a impugnação genérica ou superveniente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno
- 3 Ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que indeferiu o recurso especial; a impugnação genérica ou superveniente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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