AREsp 1855992 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, além de não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SARAH BENATHAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARAH BENATHAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, além de não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ.