REsp 1929211 - ACORDAO

REsp 1929211 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; diante da manifesta inadmissibilidade aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: EDILEUZA FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

EDILEUZA FREITAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; diante da manifesta inadmissibilidade aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicação de multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.