AREsp 1814380 - ACORDAO

AREsp 1814380 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a parte recorrente violou o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno é manifestamente inadmissível e não foi conhecido; em razão disso, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando‑se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia nos termos do §5º.

Parties
AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; AGRAVADO: ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO; INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

AGRAVANTE

ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO

AGRAVADO

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a parte recorrente violou o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno é manifestamente inadmissível e não foi conhecido; em razão disso, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando‑se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.