MS 27250 - ACORDAO

MS 27250 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo o princípio da dialeticidade imposto o ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE LOLLI; Impetrado: Ministro-Chefe da Casa Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ação Mandamental, Indeferimento Liminar Da Inicial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Ação Mandamental Indeferimento Liminar Da Inicial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE LOLLI

Agravante

Ministro-Chefe da Casa Civil

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo o princípio da dialeticidade imposto o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.