Rcl 31304 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — que a reclamação não se admite como sucedâneo recursal — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além do fundamento de indeferimento previsto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIETA DE LIMA GARCIA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIETA DE LIMA GARCIA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — que a reclamação não se admite como sucedâneo recursal — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além do fundamento de indeferimento previsto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu da Reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ