AREsp 1830503 - ACORDAO

AREsp 1830503 - ACORDAO

Por faltar impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impedimento da inovação recursal e preclusão quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.