AREsp 1846355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente as referências às Súmulas 282/STF e 7/STJ), sendo incabível considerar impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de não admissão
  3. 3 Impedimento de admitir impugnação específica formulada apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente as referências às Súmulas 282/STF e 7/STJ), sendo incabível considerar impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.