EREsp 1854723 - ACORDAO

EREsp 1854723 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não se poderia analisar a alegada divergência em razão do diferente grau de cognição entre o acórdão embargado (que aplicou as Súmulas 5 e 7) e o acórdão paradigma (que examinou o mérito).

Parties
Autor: ROGÉRIO CORDEIRO SIMÕES; Réu: CONDOMÍNIO EDIFICIO TABATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Condominial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Taxa Condominial

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Parties

ROGÉRIO CORDEIRO SIMÕES

Autor

CONDOMÍNIO EDIFICIO TABATINGA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não se poderia analisar a alegada divergência em razão do diferente grau de cognição entre o acórdão embargado (que aplicou as Súmulas 5 e 7) e o acórdão paradigma (que examinou o mérito).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.