REsp 1498446 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte já havia veiculado anteriormente postulação com argumentação e pedido similares contra a mesma decisão unipessoal, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do segundo recurso.
- Parties
- Agravante: BANCOPAN S.A.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, IPVA, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Propriedade
Case Brief
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Parties
BANCOPAN S.A.
Agravante
Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecibilidade de agravo interno quando já há recurso anterior com mesmos fundamentos
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte já havia veiculado anteriormente postulação com argumentação e pedido similares contra a mesma decisão unipessoal, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do segundo recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno da instituição bancária, objeto da Petição 00474411/2021, não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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