AREsp 1882281 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna a impugnação genérica insuficiente para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna a impugnação genérica insuficiente para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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