AREsp 1540404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, constatando que a agravante não apresentou provas aptas a desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento tributário, havendo contrato e notas fiscais que indicam a prestação de serviços de informática e serviços técnicos de telecomunicação; assim, não houve omissão configuradora do art. 1.022, II, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022, II, Cpc/2015 (omissão Em Acórdão), Execução Fiscal / CDA, Classificação De Serviços Como Telecomunicação, Prova E Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 (omissão Em Acórdão) Execução Fiscal / CDA Classificação De Serviços Como Telecomunicação Prova E Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no julgamento
  2. 2 Se o acórdão deixou de examinar elementos probatórios acerca da natureza dos serviços prestados (telecomunicação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, constatando que a agravante não apresentou provas aptas a desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento tributário, havendo contrato e notas fiscais que indicam a prestação de serviços de informática e serviços técnicos de telecomunicação; assim, não houve omissão configuradora do art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno