AREsp 1845235 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo necessário negar-lhe provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de insurgência genérica
- 3 Proibição de inovar a matéria pela primeira vez em agravo interno (preclusão)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo necessário negar-lhe provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment