AREsp 1835745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 182/STJ, e havendo necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, do suposto feriado local indicado para justificar tempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 §1º Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local E Intempestividade (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Artigo 1.021 §1º Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local E Intempestividade (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos regidos pelo CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 182/STJ, e havendo necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, do suposto feriado local indicado para justificar tempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.