AREsp 1778441 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 735/STF), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: JOSUE SILVA FERREIRA; AGRAVADO: LEANDRO SIQUEIRA DE SOUZA; AGRAVADO: ROBISON VILAS BOAS; AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA; AGRAVADO: JULIANA APARECIDA DE ALMEIDA; AGRAVADO: JOSE TEONI DOS SANTOS; AGRAVADO: ANDRE LUIS LODRON DE OLIVEIRA SOUZA; AGRAVADO: EDSON JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA; AGRAVADO: FABIO FRANCESCHI DE AGUIAR; AGRAVADO: LOURIVAL ALVES DE SOUZA; AGRAVADO: CRISTINA MAIUMI EIZUKA; AGRAVADO: HUDSON CLEBER ANGITA PEREIRA; AGRAVADO: KELLES ANTONIO DE OLIVEIRA; AGRAVADO: VERIDIANA SANCHES GRAVENA; AGRAVADO: EDNA SENA SOARES; AGRAVADO: NEUZA MARIA FELIX DE ABREU; AGRAVADO: ANTONIO JUNIOR CANDIDO DE SOUZA; AGRAVADO: MAGNA AURELIA SAUNITE; AGRAVADO: PAULO INACIO DONEGA; AGRAVADO: LUCIMARA APARECIDA DA SILVA; AGRAVADO: CLEONICE PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: CREUSA APARECIDA DE SOUZA DE LIMA; AGRAVADO: MARIA SUELI DOS SANTOS; AGRAVADO: FERNANDES FRANCOIA; AGRAVADO: CONDOMINIO PRACA DAS SAPUCAIAS; Interes.: PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA; Interes.: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVANTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGRAVADO
JOSUE SILVA FERREIRA
AGRAVADO
LEANDRO SIQUEIRA DE SOUZA
AGRAVADO
ROBISON VILAS BOAS
AGRAVADO
PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
AGRAVADO
JULIANA APARECIDA DE ALMEIDA
AGRAVADO
JOSE TEONI DOS SANTOS
AGRAVADO
ANDRE LUIS LODRON DE OLIVEIRA SOUZA
AGRAVADO
EDSON JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA
AGRAVADO
FABIO FRANCESCHI DE AGUIAR
AGRAVADO
LOURIVAL ALVES DE SOUZA
AGRAVADO
CRISTINA MAIUMI EIZUKA
AGRAVADO
HUDSON CLEBER ANGITA PEREIRA
AGRAVADO
KELLES ANTONIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO
VERIDIANA SANCHES GRAVENA
AGRAVADO
EDNA SENA SOARES
AGRAVADO
NEUZA MARIA FELIX DE ABREU
AGRAVADO
ANTONIO JUNIOR CANDIDO DE SOUZA
AGRAVADO
MAGNA AURELIA SAUNITE
AGRAVADO
PAULO INACIO DONEGA
AGRAVADO
LUCIMARA APARECIDA DA SILVA
AGRAVADO
CLEONICE PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO
CREUSA APARECIDA DE SOUZA DE LIMA
AGRAVADO
MARIA SUELI DOS SANTOS
AGRAVADO
FERNANDES FRANCOIA
AGRAVADO
CONDOMINIO PRACA DAS SAPUCAIAS
AGRAVADO
PROJETO HMX 5 EMPREENDIMENTOS LTDA
Interes.
HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA
Interes.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 735/STF), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manter a decisão agravada
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