AREsp 1834392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por preclusão de questões suscitadas apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal ao apresentar impugnação apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por preclusão de questões suscitadas apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.