AREsp 1847737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e efetivamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência considerou que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o recurso especial pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Pela Presidência E Por Órgão Colegiado (segunda Turma); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Pela Presidência E Por Órgão Colegiado (segunda Turma); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e efetivamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência considerou que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o recurso especial pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno