AREsp 1836016 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a consideração de impugnação formulada apenas no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação apresentada somente em sede de agravo interno (preclusão/inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a consideração de impugnação formulada apenas no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.