AREsp 1548234 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração de que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não incide legislação local para afastar o óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.