EAREsp 1598858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; ademais, é inviável o cotejo de divergência quando há diferente grau de cognição entre o acórdão paradigma (que julgou o mérito) e o acórdão embargado (que verbera sobre admissibilidade).

Parties
Autor: JOSÉ CELSO PLÁCIDO TEIXEIRA JUNIOR; Autor: DANIELA ANTUNES DA CRUZ PLÁCIDO; Ré: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (SPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ CELSO PLÁCIDO TEIXEIRA JUNIOR

Autor

DANIELA ANTUNES DA CRUZ PLÁCIDO

Autor

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (SPE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; ademais, é inviável o cotejo de divergência quando há diferente grau de cognição entre o acórdão paradigma (que julgou o mérito) e o acórdão embargado (que verbera sobre admissibilidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.