AREsp 1844958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), sendo a insurgência genérica insuficiente e a impugnação apresentada apenas no agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação feita apenas em agravo interno (preclusão/inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), sendo a insurgência genérica insuficiente e a impugnação apresentada apenas no agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.