REsp 1888467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à Taxa de Saúde Suplementar, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se também as súmulas 282 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Taxa De Saúde Suplementar, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Taxa De Saúde Suplementar Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Argumentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à Taxa de Saúde Suplementar, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se também as súmulas 282 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.