RMS 63595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque veiculou mera reiteração dos argumentos do recurso ordinário sem impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, configurando razões recursais dissociadas e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 267/stf, Fundo De Assistência Judiciária (faj), Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep), Justiça Gratuita, Honorários Periciais
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 267/stf Fundo De Assistência Judiciária (faj) Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep) Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por veiculação de razões dissociadas
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e requisito da teratologia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque veiculou mera reiteração dos argumentos do recurso ordinário sem impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, configurando razões recursais dissociadas e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno do Estado não conhecido