AREsp 1819655 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (incluindo a exigência de impugnação da integralidade dos fundamentos), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: MR 1513 SERVICOS E NEGOCIOS LTDA; AGRAVADO: PAULO RODRIGO BARROS GOMES; Interes.: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA; Interes.: SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MR 1513 SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

AGRAVANTE

PAULO RODRIGO BARROS GOMES

AGRAVADO

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

Interes.

SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORACOES LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação da integralidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (incluindo a exigência de impugnação da integralidade dos fundamentos), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial