AREsp 1865333 - ACORDAO

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Por estar expressamente previsto no art. 1.042 do CPC/2015 o recurso cabível para impugnar decisão que inadmitir recurso especial, a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015) configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
AGRAVANTE: EUSTAQUIO SANT ANA SOARES; AGRAVANTE: REGINA MARIA DO CARMO SOARES; AGRAVADO: BOULEVARD SHOPPING S/A; AGRAVADO: CONDOMINIO DO BOULEVARD SHOPING BH; AGRAVADO: FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO BOULEVARD SHOPPING BH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO / JULGAMENTO
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EUSTAQUIO SANT ANA SOARES

AGRAVANTE

REGINA MARIA DO CARMO SOARES

AGRAVANTE

BOULEVARD SHOPPING S/A

AGRAVADO

CONDOMINIO DO BOULEVARD SHOPING BH

AGRAVADO

FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO BOULEVARD SHOPPING BH

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO / JULGAMENTO

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão que inadmitir recurso especial
  2. 2 Incabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por estar expressamente previsto no art. 1.042 do CPC/2015 o recurso cabível para impugnar decisão que inadmitir recurso especial, a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015) configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.