AREsp 1855224 - ACORDAO

AREsp 1855224 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação quanto à necessidade de revaloração de provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quando a reforma depender de reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação quanto à necessidade de revaloração de provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quando a reforma depender de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno