AREsp 1895418 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015), e por inexistirem elementos aptos a autorizar a revisão do valor de R$ 30.000,00 fixado a título de danos morais, estando tal quantia dentro dos parâmetros aplicados pelo Tribunal; igualmente, não se impôs automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se demonstrar o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Associação Beneficente de Palmeira dos Índios (Sociedade Beneficente de Palmeira dos Índios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

Associação Beneficente de Palmeira dos Índios (Sociedade Beneficente de Palmeira dos Índios)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno não conhecido ou improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015), e por inexistirem elementos aptos a autorizar a revisão do valor de R$ 30.000,00 fixado a título de danos morais, estando tal quantia dentro dos parâmetros aplicados pelo Tribunal; igualmente, não se impôs automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se demonstrar o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na espécie.