AREsp 1846701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obstáculo ao reexame de provas pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.