EAREsp 1698365 - ACORDAO

EAREsp 1698365 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência anteriormente não foram conhecidos por ausência de preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preparo, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Embargos De Divergência Preparo Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de preparo nos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 259, § 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência anteriormente não foram conhecidos por ausência de preparo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de preparo