RMS 56609 - ACORDAO

RMS 56609 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão exigiu prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada para acolher pedido de nomeação, prova que não foi apresentada.

Parties
Agravante: Fernando Magno de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fernando Magno de Oliveira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para nomeação em cargo público via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão exigiu prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada para acolher pedido de nomeação, prova que não foi apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno