AREsp 1833278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 112 SPE LTDA; Agravado: ROBLEDO SOARES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.833.278 Go) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Processual

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 112 SPE LTDA

Agravante

ROBLEDO SOARES TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.833.278 Go) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 Prequestionamento sobre desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.