AREsp 1683297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência de admissibilidade prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e no art. 932, III; por essa manifesta inadmissibilidade foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS MARTINS SANTARÉM; AGRAVADO: CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Habilitação De Crédito, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Habilitação De Crédito Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MARTINS SANTARÉM

AGRAVANTE

CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Necessidade de habilitação de créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial no quadro geral de credores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência de admissibilidade prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e no art. 932, III; por essa manifesta inadmissibilidade foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015