AREsp 1893116 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 em consonância com a Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: EDILSON CUNHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

EDILSON CUNHA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 em consonância com a Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.